# Registro público: TRE-MG — 06000021920256130051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis
- **Classe:** Inspeção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 843c2c76d2cd67f098eb04f35516098b35cc04ae6a3006affe253a9d01a1c919

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-18
- **Último ato com data válida:** 2025-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inspeção das Rotinas Administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T16:47:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-03-21T15:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-02-24T15:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-03-20T14:57:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-03-21T15:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-03-21T16:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-02-18T16:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-03-21T16:38:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-03-21T16:38:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-03-21T16:53:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}
- 2025-03-21T16:53:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15719", "nome": "51ª Zona Eleitoral - Brazópolis"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/843c2c76d2cd67f098eb04f35516098b35cc04ae6a3006affe253a9d01a1c919.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inspeção das Rotinas Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Inspeção das Rotinas Administrativas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-21T22:03:36\.305000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250218164717
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 843c2c76d2cd67f098eb04f35516098b35cc04ae6a3006affe253a9d01a1c919

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000201120226130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284412/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-SC — 06000860520256240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285114/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000199520226130298](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269393/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 298ª Zona Eleitoral - Nova Serrana
- [TRE-MG — 06000198420226130140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254616/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 140ª Zona Eleitoral - Itaúna
- [TRE-RJ — 06001205420226190076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285003/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 076ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-GO — 06000695720256090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284023/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-PA — 06000203120256140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283763/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 045ª ZONA ELEITORAL DE OEIRAS DO PARÁ PA
- [TRE-PB — 06004347320246150065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277856/) — classe: Inspeção; referências coincidentes: 12587
  - Coincidência literal — Classe processual: Inspeção
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis / 65 ª ZONA ELEITORAL - PATOS/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000021920256130051 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inspeção” e “Inspeção das Rotinas Administrativas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51ª Zona Eleitoral - Brazópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/843c2c76d2cd67f098eb04f35516098b35cc04ae6a3006affe253a9d01a1c919.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 843c2c76d2cd67f098eb04f35516098b35cc04ae6a3006affe253a9d01a1c919
- **SHA-256 do comentário:** dd0f6aa1b267a4a9af251e48236d252c0494d4ff49458653fe2c9ba3063cda20