# Registro público: TRT3 — 00001080620135030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0157fc25c014511b82228eadaf890c1efda0b9f38cc05d1a8ebc2eebdf7266d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2019-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-27** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-12-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-12-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Depoimento | Saldo de Salário | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-12-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-02-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-04-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-05-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2018-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2018-08-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2018-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2018-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-12-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-12-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-02-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-03-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-02-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:58\.971056091Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0157fc25c014511b82228eadaf890c1efda0b9f38cc05d1a8ebc2eebdf7266d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001846420125030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000352920165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592508/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
- [TRT2 — 00003397020135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000189820155020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175944/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 71ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000237320125020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10684, 10685, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000422620135030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00011534320125040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007313820115040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3986376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 10940, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL