# Registro público: TRT3 — 00001081720125030158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Viçosa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603547/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603547.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79fc179415460c366f319cbfe452aef507662ad48ed07760f3256348a638c6fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-08
- **Último ato com data válida:** 2016-12-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-04-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-06-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603547.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2015-06-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2016-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2016-04-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2016-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2016-04-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2016-05-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-12-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2016-12-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-13 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-17 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-03-12 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:52\.399352228Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 79fc179415460c366f319cbfe452aef507662ad48ed07760f3256348a638c6fe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT19 — 00002046820175190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 10ª Vara do Trabalho de Maceió
- [TRT4 — 00010256620125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162746/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00005312020155020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001771320185230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT18 — 00004615120255180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Viçosa / Goiânia - 07a Vara