# Registro público: TJAP — 00014784720218030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** affad6e7dfee7ed3b862d74b2c0bd8645d4addfa27a36f9a931803bce1e3317f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-04
- **Último ato com data válida:** 2021-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-15** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2021-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-04T15:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-03-08T11:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-03-23T13:08:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-04-09T13:02:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-03-08T11:31:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-03-15T18:18:05.000Z — Homologado o Pedido (TPU 12649)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-03-23T13:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-03-30T12:52:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-04-09T12:20:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-04-13T10:43:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-04-19T08:37:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}
- 2021-04-19T08:38:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13716", "nome": "3ª VARA CÍVEL DE SANTANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-15 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Intimação» foi examinada no registro «Homologado o Pedido» em 2021-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-19 no assunto oficial «Intimação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00000797120218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181966/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 13000
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TRT3 — 00001669320145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118605/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001651120145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT18 — 00004555120115180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / Luziania
- [TRT18 — 00004546620115180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092470/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / Luziania
- [TRT18 — 00004538120115180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / Luziania
- [TRT3 — 00001634120145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065796/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00002678820175130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4977815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13000
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.837.129 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de agosto de 2022, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de jurisdição voluntária, exceção à legalidade estrita e herança jacente. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b00135d3f4c289ae5de14050317da39b6adec5a1ccc20364aaaad999cf1ef069
- **SHA-256 do registro documental:** affad6e7dfee7ed3b862d74b2c0bd8645d4addfa27a36f9a931803bce1e3317f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)