{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36036,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd4aeec09eb197d59c560282ae7ee29f330513ddccc02819c6359e005e01128","registro_original":{"id_fonte":"000848728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"44246","numero_registro":"202203408139","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES.\n1.        Não é cabível o ajuizamento de reclamação em face de\nacórdão de tribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de\nembargos de declaração e, supostamente, permanece omisso.\nNesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl n. 32.703/MG, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de\n12/11/2021; AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.613/SP, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de\n15/6/2022; AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.514/CE, relator Ministro\nMarco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de\n6/9/2022; AgInt na Rcl n. 42.381/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.\n2. Cumpre esclarecer que a decisão agravada possui fundamentação\nadequada acerca do não cabimento de reclamação em face de acórdão de\ntribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de embargos de\ndeclaração e, supostamente, permanece omisso. O alegado conflito\nentre a orientação da Primeira Seção/STJ e o disposto no art. 988 do\nCPC não configura contradição. Na verdade, a pretensão da\nreclamante (ora agravante) é utilizar a reclamação como sucedâneo\nrecursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte.\n3.        Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32703>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 42613>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 43514>>-CE,\n         <<AgInt na Rcl 42381>>-SP, <<AgInt na Rcl 38236>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1024a18b1fcb39b5b37dba897776dd9920f9e8187aad5a195b0f6ecc93131963","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}