# Registro público: STJ — 44246

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-20
- **Publicação:** 2023-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36036.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcd4aeec09eb197d59c560282ae7ee29f330513ddccc02819c6359e005e01128

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não é cabível o ajuizamento de reclamação em face de
acórdão de tribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de
embargos de declaração e, supostamente, permanece omisso.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl n. 32.703/MG, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de
12/11/2021; AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.613/SP, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de
15/6/2022; AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.514/CE, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de
6/9/2022; AgInt na Rcl n. 42.381/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.
- **Item 2 (texto oficial):** Cumpre esclarecer que a decisão agravada possui fundamentação
adequada acerca do não cabimento de reclamação em face de acórdão de
tribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de embargos de
declaração e, supostamente, permanece omisso. O alegado conflito
entre a orientação da Primeira Seção/STJ e o disposto no art. 988 do
CPC não configura contradição. Na verdade, a pretensão da
reclamante (ora agravante) é utilizar a reclamação como sucedâneo
recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES.
1.        Não é cabível o ajuizamento de reclamação em face de
acórdão de tribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de
embargos de declaração e, supostamente, permanece omisso.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl n. 32.703/MG, relatora Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de
12/11/2021; AgInt nos EDcl na Rcl n. 42.613/SP, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de
15/6/2022; AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.514/CE, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de
6/9/2022; AgInt na Rcl n. 42.381/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.
2. Cumpre esclarecer que a decisão agravada possui fundamentação
adequada acerca do não cabimento de reclamação em face de acórdão de
tribunal de segundo grau que efetua novo julgamento de embargos de
declaração e, supostamente, permanece omisso. O alegado conflito
entre a orientação da Primeira Seção/STJ e o disposto no art. 988 do
CPC não configura contradição. Na verdade, a pretensão da
reclamante (ora agravante) é utilizar a reclamação como sucedâneo
recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte.
3.        Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 32703>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 42613>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 43514>>-CE,
         <<AgInt na Rcl 42381>>-SP, <<AgInt na Rcl 38236>>-SP

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105)
- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 51273](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160646/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO / RECLAMAÇÃO
- [STJ — 51194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158777/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO / RECLAMAÇÃO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA SEÇÃO
- [STJ — 50088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158625/) — classe: RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO / RECLAMAÇÃO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA SEÇÃO / SEGUNDA SEÇÃO