{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36039,"origem":"stj","sha256_origem":"2a332f3a7f9f1b955bb6535b19f5aafe537ed8bee96107c83623a5ae826e20ac","registro_original":{"id_fonte":"000848975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"4520","numero_registro":"201001281933","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO\nRESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO DE PESQUISA\nECONÔMICA APLICADA - IPEA. REAJUSTE. ÍNDICE DE 28,86%. BASE DE\nCÁLCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES E\nFUNÇÕES COMISSIONADAS. ARTS. 485, IV (\"OFENDER A COISA JULGADA\") E V\n(\"VIOLAR LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI\"), DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OS ARTIGOS APONTADOS NA\nINICIAL DA RESCISÓRIA NÃO FORAM APRECIADOS PELA DECISÃO RESCINDENDA\nE A PRESENTE AÇÃO DESCONSTITUTIVA ESTÁ SENDO UTILIZADA COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL, O QUE É INADMISSÍVEL. RAZÕES DEFICIENTES DO\nAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA, NO TÓPICO. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA\nJULGADA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS PARÂMETROS DE\nINCIDÊNCIA DO REAJUSTE SURGIU NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória\npublicada na vigência do CPC/2015.\nII. In casu, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo ora\nagravante, com fundamento no art. 485, IV (\"ofender a coisa\njulgada\") e V  (\"violar literal disposição de lei\"), do CPC/73, em\ndesfavor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA,\nobjetivando desconstituir decisão da lavra do Ministro NAPOLEÃO\nNUNES MAIA FILHO, proferida nos autos do Ag 1.008.793/DF (DJe de\n01/08/2008), que conheceu do Agravo de Instrumento, para dar parcial\nprovimento ao Recurso Especial, \"a fim de determinar que o reajuste\ndevido incida sobre o vencimento básico do servidor\".\nIII. Interposto Agravo interno com razões deficientes que não\nimpugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada -\nquanto à não apreciação dos  artigos apontados pelo Autor, na\ninicial da Ação Rescisória, pela decisão rescindenda e à utilização\nda ação desconstitutiva como sucedâneo recursal, o que é\ninadmissível -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em\nface da Súmula 182 desta Corte.\nIV. Com efeito, \"conforme leciona Rodrigo Barioni (in Ação\nRescisória e Recursos para os Tribunais Superiores. 2. ed. rev.,\natual. e ampl. São Paulo: RT, 2013, p. 89), a ação rescisória com\nbase no inciso IV do art. 485 do CPC/1973 caracteriza-se pela\ndecisão sobre o mesmo tema já apreciado por anterior decisão passada\nem julgado, podendo ocorrer naqueles casos em que há duas sentenças\nque julgam o mesmo objeto, de modo a regular em duplicidade a mesma\nsituação jurídica havida entre as mesmas partes, hipótese em que se\ntem a inobservância da função negativa da coisa julgada, que impede\no novo pronunciamento, quer em sentido diverso, quer no mesmo\nsentido do anterior julgamento, ou então quando ocorre o\ndescumprimento do comando sentencial revestido da autoritas rei\niudicatae, hipótese em que a vinculação da coisa julgada impunha que\nfosse observada a decisão precedente e o seu desprezo acaba por\nvulnerar a própria coisa julgada, por permitir que se delibere\nlivremente sobre aquilo que já fora objeto de pronunciamento\njudicial, devendo-se confrontar o dispositivo da decisão revistada\nda coisa julgada e o conteúdo do julgado objeto da rescisória, a fim\nde que revelar-se a dissonância entre ambos, apta a caracterizar o\nvício rescisório. A rescindibilidade com base no inciso IV do art.\n485 do CPC/1973 (atual art. 966, IV, do CPC/2015) pressupõe, entre\noutros requisitos, que a coisa julgada violada seja preexistente ao\njulgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de\npressuposto processual negativo a sua observância exige a sua\npreexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo, de modo\nque, ainda que a controvérsia já tenha sido decidida anteriormente,\nnão tendo, contudo, se tornado imutável ao tempo da prolação do novo\njuízo, não haverá que se fazer em hipótese de rescindibilidade\"\n(STJ, AR 4.946/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA\nSEÇÃO, DJe de 20/05/2019).\nV. No caso, a controvérsia acerca dos parâmetros de incidência dos\n28,86% e eventuais excessos de sua aplicação surgiu por ocasião dos\nEmbargos à Execução do IPEA, tendo sido apreciada no momento de seu\njulgamento e dos recursos subsequentes até a decisão rescindenda.\nConsoante bem observou o Parquet federal, \"não há que falar em\nviolação à coisa julgada. A decisão do processo de conhecimento\n(apelação transitada em julgado) declarou a possibilidade do\nreajuste sem definir os parâmetros de incidência dos 28,86% (f. 75 e\n77); apenas garantiu a possibilidade de compensação com as parcelas\nporventura pagas administrativamente. Essa questão somente foi\napreciada no momento do julgamento dos embargos à execução\".\nVI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00004 INC:00005","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1818514>>-SP\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AR 4946>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2880fe425577d54cbc99648e0d0cb6fb2bc902c990529e4077ddf4c47c9a8b5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}