# Registro público: STJ — 00002700220184020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3603948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52229703cc7668233f39eebae80afae9e3bc2c80a22019b9ef44deb8cb0526b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-01
- **Último ato com data válida:** 2024-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-13** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2018-10-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-10-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-13T14:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-08-13T14:06:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-13T14:06:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-01T16:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-10-02T14:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-11-19T15:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-01T15:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-13T14:09:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-13T20:10:02.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2024-11-18T05:11:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-27T15:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-27T15:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-01T16:27:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-01T16:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-13T20:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-14T19:22:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-19T14:51:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3612)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52229703cc7668233f39eebae80afae9e3bc2c80a22019b9ef44deb8cb0526b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-13 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2024-11-13 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:08:34\.162102291Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 52229703cc7668233f39eebae80afae9e3bc2c80a22019b9ef44deb8cb0526b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002612220034036181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3493697/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3521, 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004894920174020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5655650/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- [TRF1 — 00002308420184013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 01ª - Marabá
- [STJ — 00003131620174040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003082/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521, 3612
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- [TRF1 — 00002290220184013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3521, 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 04ª - Belém
- [TRF6 — 00493284020144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249973/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 3521, 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Revisão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Gabinete 01
- [TRF1 — 00003053920084014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 04ª - Palmas
- [TRF6 — 00002758220194013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6195038/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 1ª Vara Criminal - Belo Horizonte


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.086.650 do STJ: sistema financeiro nacional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086650/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de revisão contratual c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 1/8/2023. 2. O propósito recursal é decidir se é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/1997. 3. O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), regido pela Lei nº 9.514/1997, não se confunde com o Sistema Financeiro Nacional (SFN), regido pela Lei nº 4.595/1964 e MP nº 2.170-36/2001, não se aplicando àquele os Temas 246 e 247 e a Súmula 539 do STJ. 4. O art. 4º da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) veda a capitalização de juros, com exceção da capitalização em periodicidade anual. Assim, como regra, os juros vencidos e não pagos podem ser incorporados ao capital uma vez por ano para, sobre eles, incidirem novos juros. Precedentes. 5. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é excepcionalmente admitida mediante autorização legal específica, como na hipótese dos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), em que há autorização legal expressa quanto à "periodicidade inferior a um ano" (art. 5º da MP 2.170/2001), observada, ainda, a necessidade de pactuação expressa e clara, conforme a jurisprudência desta Corte. 6. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), não é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, aplicando-se a vedação do art. 4º da Lei da Usura, considerando que a Lei nº 9.514/1997 (art. 5º, III) autoriza apenas a capitalização de juros, sem menção específica quanto à periodicidade. 7. No recurso sob julgamento, o acórdão recorrido reconheceu a abusividade de cláusula que previa a capitalização mensal de juros, por se tratar de contrato celebrado no âmbito do SFI, em que não se admite a capitalização em periodicidade inferior à anual. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000898777, publicado pelo tribunal em 7 de fevereiro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.086.650, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** financeiro, nacional, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9c9a7484b53a67f3772badc11f6d5373d3d4ce73ac74f12d5ccf7c82eeb80349
- **SHA-256 do registro documental:** 52229703cc7668233f39eebae80afae9e3bc2c80a22019b9ef44deb8cb0526b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2086650%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002700220184020000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional | Quadrilha ou Bando”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/52229703cc7668233f39eebae80afae9e3bc2c80a22019b9ef44deb8cb0526b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 52229703cc7668233f39eebae80afae9e3bc2c80a22019b9ef44deb8cb0526b0
- **SHA-256 do comentário:** 31cc4bf64bca328f536942f23ca6c8c3e2bf9a7d0fc6a2292ae053d20a159611