# Registro público: STJ — 584435 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-17 - **Publicação:** 2022-05-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2bdd20557f6890e4bf1c26a6c0952266788b191e41c4646b8b3e990b7ff8eadb ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, II E V, ART. 251, § 2°, AMBOS DO CP, E ART. 2°, § 2°, DA LEI N. 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 64/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É inepta a denúncia que não descreve de maneira satisfatória como o agente integra organização criminosa, mostrando-se insuficiente para deflagrar a persecução penal, sobretudo por não garantir ao suposto autor o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. - **Item 2 (texto oficial):** Não obstante esse entendimento, não há ilegalidade na custódia preventiva do paciente, pois prevalece a acusação pelos demais crimes (roubo circunstanciado e explosão), sendo legítima a prisão cautelar decretada/mantida com o fim de garantir a ordem pública, já que apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a conduta criminosa e também do risco real de reiteração delitiva. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, o paciente (ao lado de outras pessoas) teria sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência do Banco do Brasil, lojas próximas, bem como teria feito reféns e, ao final, deixado a Vila efetuando disparos de arma de fogo para o alto, aterrorizando a população, com a subtração de R$ 533.040,18 (quinhentos e trinta e três mil e quarenta reais e dezoito centavos). Além disso, o paciente responde a outros processos criminais e encontrava-se foragido da Justiça do Rio Grande do Norte. - **Item 4 (texto oficial):** O exame da questão relacionada à alegada ausência de contemporaneidade não se limita à apreciação do período da prática delitiva. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Na espécie, o lapso temporal decorrido entre o início das investigações e o decreto prisional justifica-se pela complexidade do feito e pluralidade de réus. - **Item 6 (texto oficial):** Caso em que se afasta a alegação constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, pois esse prolongamento se justifica em razão das especificidades do processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Ao contrário, aplicável o entendimento da Súmula 64/STJ, que diz: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - **Item 7 (texto oficial):** Na origem, houve necessidade de realização de diligências, a expedição de mandados de citação, cartas precatórias citatórias (diversos presos a serem citados em outros estados da Federação), já foram apreciados inúmeros pedidos de revogação de prisão formulados por réus diversos, incidentes que demandam tempo. A pedido da defesa de um dos réus, foi deferida a realização de perícia biométrica pelo Instituto de Criminalística. E, mesmo com advogados constituídos, alguns réus, intimados para tanto, não apresentaram resposta à acusação. Especificamente quanto ao paciente, embora tenha sido citado, não constituiu advogado. - **Item 8 (texto oficial):** Ordem concedida em parte apenas para determinar o trancamento da ação penal em relação ao recorrente quanto ao crime do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, sem prejuízo de nova denúncia, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. ## Ementa HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, II E V, ART. 251, § 2°, AMBOS DO CP, E ART. 2°, § 2°, DA LEI N. 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 64/STJ. 1. É inepta a denúncia que não descreve de maneira satisfatória como o agente integra organização criminosa, mostrando-se insuficiente para deflagrar a persecução penal, sobretudo por não garantir ao suposto autor o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não obstante esse entendimento, não há ilegalidade na custódia preventiva do paciente, pois prevalece a acusação pelos demais crimes (roubo circunstanciado e explosão), sendo legítima a prisão cautelar decretada/mantida com o fim de garantir a ordem pública, já que apresentada motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram a conduta criminosa e também do risco real de reiteração delitiva. 3. No caso, o paciente (ao lado de outras pessoas) teria sitiado a Vila turística de Porto de Galinhas/PE, cercado o Núcleo Integrado de Segurança e desferido disparos de arma de fogo contra a referida base policial, acuando os policiais (impedindo-os de reagir) e utilizando armas de fogo de grosso calibre e explosivos em quantidade considerável, causando incêndio que danificou, além dos equipamentos da agência do Banco do Brasil, lojas próximas, bem como teria feito reféns e, ao final, deixado a Vila efetuando disparos de arma de fogo para o alto, aterrorizando a população, com a subtração de R$ 533.040,18 (quinhentos e trinta e três mil e quarenta reais e dezoito centavos). Além disso, o paciente responde a outros processos criminais e encontrava-se foragido da Justiça do Rio Grande do Norte. 4. O exame da questão relacionada à alegada ausência de contemporaneidade não se limita à apreciação do período da prática delitiva. Precedentes. 5. Na espécie, o lapso temporal decorrido entre o início das investigações e o decreto prisional justifica-se pela complexidade do feito e pluralidade de réus. 6. Caso em que se afasta a alegação constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal, pois esse prolongamento se justifica em razão das especificidades do processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Ao contrário, aplicável o entendimento da Súmula 64/STJ, que diz: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. 7. Na origem, houve necessidade de realização de diligências, a expedição de mandados de citação, cartas precatórias citatórias (diversos presos a serem citados em outros estados da Federação), já foram apreciados inúmeros pedidos de revogação de prisão formulados por réus diversos, incidentes que demandam tempo. A pedido da defesa de um dos réus, foi deferida a realização de perícia biométrica pelo Instituto de Criminalística. E, mesmo com advogados constituídos, alguns réus, intimados para tanto, não apresentaram resposta à acusação. Especificamente quanto ao paciente, embora tenha sido citado, não constituiu advogado. 8. Ordem concedida em parte apenas para determinar o trancamento da ação penal em relação ao recorrente quanto ao crime do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, sem prejuízo de nova denúncia, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. ## Dispositivo / resultado textual DESPACHO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO LIMITAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PERÍODO DA PRÁTICA DELITIVA) STJ - <>-SC, <>-MT (EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO) STJ - <>-AL, <>-RS ## Súmulas citadas - STJ:64 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000064 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art41) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3207174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165721/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2271278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165576/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2092122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163506/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41 - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL