{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36041,"origem":"stj","sha256_origem":"d1f744f5fecb8812c5326ff659d2024d7eb9d5b0f48897afe870f9f143ff73d6","registro_original":{"id_fonte":"000848977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943530","numero_registro":"201802082340","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-20","data_publicacao":"2023-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DO\nJULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara\nrecurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. No caso, a parte agravante, nos Embargos de Divergência, alega\nque a Primeira Turma do STJ, no acórdão embargado, teria divergido\ndo entendimento adotado pela Segunda Turma no julgamento do RMS\n13.130/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/10/2002.\nIII. No entanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que \"acórdãos oriundos de ações de garantia\nconstitucional não servem como paradigmas de dissídio para embargos\nde divergência, dada a natureza diversa da análise jurídica\nrealizada nessas ações originárias e respectivos recursos ordinários\ne aquela feita em recurso especial\" (STJ, AgInt nos EREsp\n1.871.988/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de\n15/03/2023). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EAREsp 1.620.841/SP, Rel.\nMinistra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/03/2023;\nAgInt nos EAREsp 1.906.819/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/01/2023; AgInt nos EAREsp 1.725.706/SP,\nRel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJe de\n09/08/2022.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2023 a 20/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - AÇÕES DE\nGARANTIA CONSTITUCIONAL - RECURSOS ORDINÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1725706>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1871988>>-RS,\n         <<AgInt nos EAREsp 1620841>>-SP,\n         <<AgInt nos EAREsp 1906819>>-TO\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO\nESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,\n         <<AgRg nos EREsp 1155859>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ff4d7e2c5ae26e56e8795e05192f4e0137585d394c3e029ed1dc39c44954692c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}