# Registro público: TRT24 — 00241455920225240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e4defb014ece8709aa98618e129045e3bf397b85a007795409cb4c032978231

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 325
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-11
- **Último ato com data válida:** 2026-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Terceirização/Tomador de Serviços | isonomia/Diferença Salarial | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Piso Salarial | Vale Transporte | Horas Extras | Adicional Noturno | Adicional de Periculosidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Feriado em Dobro | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T14:35:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-04-18T15:46:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-04-19T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-19T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-04-19T10:23:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-20T01:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-20T01:20:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-05-20T10:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-20T10:30:10.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-05-20T14:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-05-21T01:20:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-21T01:20:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-06T14:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-06-06T14:08:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-06-07T15:21:48.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-06-07T16:11:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-06-07T16:12:10.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-06-10T08:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-06-10T08:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T08:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-11T01:21:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-06-11T01:21:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-06-14T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-06-28T10:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-06-29T18:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-01T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-01T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-06T14:55:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-09T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-19T13:36:55.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2022-07-19T13:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-19T17:38:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-21T01:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-21T01:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-23T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-28T13:15:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-07-28T14:14:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-07-28T14:14:27.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-08-03T15:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2022-08-03T15:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 325 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13696)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 325 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-09-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2025-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2025-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/210`
- 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2025-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2025-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2025-12-12 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/308`
- 2025-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/241`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2026-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2026-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2026-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2026-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2026-06-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/323`
- 2026-06-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/274`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-26 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/298`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-12-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/308`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000361920235050019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020727/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 19ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000429020225050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595745/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 9ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT20 — 00001745620245200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2274340/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00000496620255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT20 — 00000452920165200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13692, 13696
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000416120185230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1884458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13696, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00010088120115040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13696, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT14 — 00001565920265140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO