# Registro público: TJSE — 00002887920178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360431/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360431.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31f447d373ca9633d761b09365fbd8280a142bbdf43334e6970a96340314c885

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2017-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-19** —  (TPU )
> **2017-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-10** —  (TPU )
> **2017-07-04** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2017-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-02** —  (TPU )
> **2017-05-16** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-22T11:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-21T14:53:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-20T13:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-08T13:57:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-26T09:29:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2017-04-06T11:52:44.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-24T08:29:55.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-03-11T01:21:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-17T10:07:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-02-17T10:03:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-01-25T13:21:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-24T07:24:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-07-19T11:16:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-10T09:57:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-02T12:11:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-16T13:04:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-11T12:21:14.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-24T11:33:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-18T07:27:49.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-17T09:21:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-07T11:40:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-06T09:58:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-05T13:57:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-05T11:43:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-05T11:35:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-05T10:38:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-31T07:26:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-06T09:10:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-02T11:17:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-22T16:02:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-21T12:11:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-17T10:25:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-17T10:23:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-17T10:14:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-17T10:09:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-07T09:01:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-03T01:03:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-23T14:32:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-19T09:42:28.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-19T09:41:25.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360431.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006473320198150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJSP — 15006445320208260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034106/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJPB — 00006504220138150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034130/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJMT — 00003315120138110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJPI — 00001879520198180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5034026/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA
- [TJDFT — 00221819820158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033929/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / TRIBUNAL DO J?RI DO PARANO?
- [TJMS — 00002218220158120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033731/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / Vara Única
- [TJAP — 00030075120198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE