# Registro público: STJ — 00002703020243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5329a1d5c491246946b550b8fa6ab326fb88b089db20699c737feb42a65212f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-16** — Habeas corpus (TPU 447)
> **2024-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pena Privativa de Liberdade | Indulto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T15:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-08T16:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-15T14:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-15T14:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-17T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-23T19:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-03T08:31:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-03T09:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-04T13:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-05T16:00:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-04-05T16:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-10T11:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-04-15T20:15:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-16T13:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-17T11:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-04-17T11:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-04-22T16:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-13T06:10:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-16T05:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-03T08:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-04T13:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-05T09:35:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-10T07:21:50.000Z — Habeas corpus (TPU 443)
- 2024-04-11T09:16:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T20:00:21.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2024-04-18T05:17:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-01T07:33:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-08T09:18:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-13T06:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-15T18:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-17T18:32:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-23T18:55:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-02T18:13:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-04T10:10:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2024-04-04T10:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-04T20:10:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-10T07:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-10T18:34:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-15T18:59:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-16T20:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604398.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)
- [Outros processos do assunto TPU 10626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10626)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indulto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-05-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-13 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-01 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:52:00\.106741945Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5329a1d5c491246946b550b8fa6ab326fb88b089db20699c737feb42a65212f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004479120243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277916/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10626, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [STJ — 00004596620248260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402567/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10626, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPI — 00001597020198180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517170/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [STJ — 00004435420243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249407/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10626, 7791
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRF6 — 00098263820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4165196/) — classe: Carta Testemunhável; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Testemunhável
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Gabinete 05
- [TJPR — 40007553920238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217714/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI
- [TJPR — 40015275020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3217499/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 40011633020238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216799/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10626
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5
- **SHA-256 do registro documental:** 5329a1d5c491246946b550b8fa6ab326fb88b089db20699c737feb42a65212f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 5329a1d5c491246946b550b8fa6ab326fb88b089db20699c737feb42a65212f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F)

### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)