# Registro público: TJRJ — 00598826020158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a9a3273591e1fca4201b79279ab62558f09a92bf800028c2ee55da79458a1cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-27
- **Último ato com data válida:** 2022-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-07-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2020-01-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-29** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2019-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-27T15:45:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-10T12:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-10T12:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-10-07T14:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-16T16:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-18T08:09:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-04T11:03:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-07-04T11:06:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-09-11T11:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-28T17:46:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-11-29T12:15:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-11-29T15:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-19T12:06:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2015-09-18T17:34:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-09-28T17:34:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-12-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-18T08:09:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-08T08:09:31.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2016-04-04T12:11:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-04-12T12:11:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-14T12:11:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-09-11T11:43:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-08T11:43:54.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-11-13T18:49:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-11-25T18:49:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2019-11-29T15:14:44.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2019-12-17T16:29:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2020-01-07T16:29:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-16T11:30:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2022-11-17T13:28:45.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-11-17T13:36:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-11-17T14:19:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-11-17T14:48:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-04 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-29 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-29 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-01-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-16 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-11-17 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Abono de Permanência» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-11-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00598436320158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3588687/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF5 — 05003229620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152995/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50012216620104047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286952/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 3ª Vara Federal de Santa Maria
- [TJRJ — 00600359320158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574205/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00587445820158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547031/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- [TRF4 — 50024264820154047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237740/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [TRF4 — 50100969320134047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235080/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TJBA — 00039776820158050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868028/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6a0aa884f5c63d1d19f0de28ccf1c3a2468f5e85909e4553e27471b09bdcd61a
- **SHA-256 do registro documental:** 6a9a3273591e1fca4201b79279ab62558f09a92bf800028c2ee55da79458a1cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)