{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36049,"origem":"stj","sha256_origem":"e4ba082ef587fb4fb05414b98d0d0dce17659eecec14a50b920e243eca33baee","registro_original":{"id_fonte":"000849161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"1659","numero_registro":"202000480782","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE\nINTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL DA\nFAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3°, DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE\nINTERPOSIÇÃO PERANTE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO\nART. 12 DO PROVIMENTO 07/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO\nCONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO DIRETAMENTE\nPERANTE ESTA CORTE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente\nPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.\nII. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,\ninterposto pela parte ora agravante, com fundamento no art. 18, §\n3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos\nJuizados Especiais do Estado de Goiás e interposto diretamente\nperante esta Corte.\nIII. \"O STJ possui o entendimento de que os pedidos de uniformização\nde interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda\nPública, dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, devem ser\nsuscitados perante a Turma Recursal de origem, na forma prescrita\npelo art. 18 da Lei n. 12.153/2009, c/c o art. 12 do Provimento 7,\nde 7/5/2010, do Conselho Nacional de Justiça. (PUIL 1.595/PR, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2019; PUIL 1.445/BA, Rel.\nMin. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/8/2019; PUIL 775/PR, Rel.\nMin. Sérgio Kukina, DJe 2/5/2018; PUIL 162/SP, Rel. Min. Assusete\nMagalhães, DJe de 3/5/2017\" (STJ, AgInt no PUIL 1.748/PR, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/9/2020).\nIV. No mesmo sentido, monocraticamente: STJ, PUIL 3.364/SP, Rel.\nMinistro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12/12/2022; PUIL 3.279/PR, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/11/2022; PUIL 1876/BA, Rel.\nMinistro HUMBERTO MARTINS, DJe de 20/10/2022; PUIL 3.118/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/08/2022; PUIL 2.290/MG, Rel.\nMinistro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 24/05/2022; PUIL 2.619/SP, Rel.\nMinistro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/05/2022; PUIL 2.652/RS,\nRel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do\nTRF5), DJe de 23/02/2022; PUIL 1.825/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, DJe de 01/10/2021; PUIL 1.445/BA, Rel. Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 02/08/2019; PUIL 775/PR, Rel.\nMinistro SÉRGIO KUKINA, DJe de 02/05/2018.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art18_par3","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art19","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n        ART:00018 PAR:00003 ART:00019","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED PRV:000007 ANO:2010\n        ART:00012\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)\n(COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 22/2012)","LEG:FED PRV:000022 ANO:2012\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ -\nNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO PERANTE A TURMA RECURSAL DE OORIGEM)\n   STJ - {{PUIL 1445}}-BA, {{PUIL 775}}-PR, {{PUIL 1876}}-BA,\n         {{PUIL 2290}}-MG, <<AgInt no PUIL 1748>>-PR,\n         {{PUIL 3364}}-SP, {{PUIL 3279}}-PR, {{PUIL 3118}}-SP,\n         {{PUIL 2619}}-SP, {{PUIL 2652}}-RS\n(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NECESSIDADE DE\nOBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 427696>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3b9f39639a45b206debfbcf6cc8d78824565221dc06a293ec0187b956ff01298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}