# Registro público: TJGO — 00136355520188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- **Classe:** Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffe4de7ea95ad5d8e06a49b76aa7f6ed44ce7afc1531a53c99a9d4ce19928c50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-27** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quebra do Sigilo Telefônico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-03T09:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-03T09:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-03T09:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-18T12:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-18T12:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-18T12:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-18T15:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-18T16:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-29T17:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-24T15:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-03-24T15:04:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-03-24T15:13:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-03-24T15:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-03-27T14:38:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-04-17T13:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2022-03-03T09:05:00.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-03T10:53:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-18T12:17:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-18T15:41:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-20T19:47:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-03-29T17:32:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78753", "nome": "9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2023-03-24T15:02:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-03-27T13:16:54.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-03-27T14:12:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-03-27T15:37:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-04-04T13:47:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-04-17T13:51:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-04-18T16:52:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-05-25T17:12:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11418", "nome": "3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10609](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10609)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quebra do Sigilo Telefônico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-24 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-27 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-03-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-04-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-27 trata do assunto oficial «Quebra do Sigilo Telefônico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:28\.294000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ffe4de7ea95ad5d8e06a49b76aa7f6ed44ce7afc1531a53c99a9d4ce19928c50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00189618620168090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961372/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Juri e execuções penais)
- [TJGO — 00125627720208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388703/) — classe: Pedido de Prisão Temporária; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico / Pedido de Prisão Temporária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00002079220208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5386887/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJGO — 00184110820198090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798286/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / Vara Judicial
- [TJAP — 00037155720218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348649/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMA — 00002298720188100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340148/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS
- [TJPB — 00007048420168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268689/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 1ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPI — 00001979620198180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242417/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10609
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ