# Registro público: TRT5 — 00000431720245050135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Camaçari
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605000/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1264616a70dae85c88fa25583a52dcefd1aad4e3e8d29779001f037d4739db48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-28
- **Último ato com data válida:** 2025-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-21** —  (TPU 15238)
> **2025-07-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gestante | Aviso Prévio | Multa Convencional | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Indenização | Férias Proporcionais | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Levantamento/Liberação | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-28T15:50:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-10-28T15:50:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-10-29T14:24:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2024-12-06T07:53:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-12-06T08:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-06T08:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-06T08:20:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-09T02:31:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-12-09T02:31:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-12-18T00:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-01-17T16:57:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-01-24T12:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-29T14:09:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-03T15:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-03T15:53:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-03T15:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-02-04T11:50:22.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2025-02-04T11:50:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-03-15T04:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-17T04:43:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-17T04:43:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-03-26T00:12:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-10T04:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-12T01:49:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-12T01:49:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-04-26T00:10:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-15T10:41:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-05-21T18:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-05-22T19:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-05-23T03:19:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-23T03:19:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-05-23T09:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-06-01T11:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-06-02T18:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-06-02T18:41:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-03T03:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-06-03T03:32:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-06-03T03:32:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-06-03T03:32:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}
- 2025-06-04T09:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89732", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Camaçari"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001146820225230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13481, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT23 — 00001067920255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13481, 13748
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT10 — 00001745120185100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13385, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT5 — 00000432920245050131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619320/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13385, 13481
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT23 — 00001140620215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611273/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13385, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT24 — 00241451920205240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13385, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT13 — 00000092420215130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693582/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13385, 13481
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT18 — 00002625920255180191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13048, 13988
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Camaçari / Mineiros