# Registro público: TJRS — 00249849720118210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0beae85a1886cdaffb4a6f23aa781d3cbf2250dd502de5c479ca415cb72bf388

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-26
- **Último ato com data válida:** 2021-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-26T10:55:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-27T10:55:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-19T09:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-18T13:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-18T13:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-11T17:46:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-15T10:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-25T17:21:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-02T10:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-24T15:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-28T16:06:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-09T14:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-20T14:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T15:36:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T12:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-23T14:54:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-17T11:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-24T17:24:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-27T12:09:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-18T12:58:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-19T09:33:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-20T12:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-11T17:36:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-17T16:35:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-25T17:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-25T17:31:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-09T09:36:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-11T12:09:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-23T14:42:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T11:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T13:40:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-04-23T17:04:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08037002420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00268258520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00266020620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 80030160720198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80042208620198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80014303220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAP — 00031529220238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá