# Registro público: TRF6 — 00295079320174019199 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 04 - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605050/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605050.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab33d86998536be5b88826ea01ab9b9e83a88a0e186102e3122f7120e25ae551 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-19 - **Último ato com data válida:** 2024-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-04-06** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-14** — Recebimento (TPU 981) > **2023-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-14** — Distribuição (TPU 26) > **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-08-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-19T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-06-19T19:38:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-06-20T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-07-02T07:15:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 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2022-06-21T10:24:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-21T10:24:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-21T10:24:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-16T17:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-14T17:33:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-06T11:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-12-18T14:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-18T14:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-21T10:24:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2022-06-21T10:56:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2022-08-06T00:44:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-16T01:52:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-03-14T17:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-14T17:33:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2024-12-18T14:21:26.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2017-06-20T13:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T10:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-02T10:25:29.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2019-07-23T16:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-01T12:59:31.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2020-07-01T13:01:31.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2020-10-19T15:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-07T16:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-07T17:05:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297) - 2022-06-07T17:27:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-06-07T17:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-06-08T15:14:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2022-09-19T18:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-19T18:31:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-06-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-07-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-06-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:53:23\.183423650Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-14T17:33:34\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ab33d86998536be5b88826ea01ab9b9e83a88a0e186102e3122f7120e25ae551 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00353172320124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606097/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04 - [TRF6 — 00001396020154013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248931/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI - [TRF5 — 00017729320178250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166218/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Desemb. Fed. Edvaldo Batista - [TRF6 — 00144284020184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250657/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 03 - [TRF2 — 50002600520194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249758/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05015524620214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249553/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05015544420204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249389/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMT — 00003493320078110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** ab33d86998536be5b88826ea01ab9b9e83a88a0e186102e3122f7120e25ae551 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** ab33d86998536be5b88826ea01ab9b9e83a88a0e186102e3122f7120e25ae551 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)