# Registro público: TRT17 — 00000047620255170191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Mateus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360508/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360508.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a668a56d8376006d270cd38cb1df6c0d9d25724ed28128aecd00bc6d7ef46678

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-08** —  (TPU 15238)
> **2025-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T15:37:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-07T15:37:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-01-09T16:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-13T08:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-14T01:57:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-01-14T01:57:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-01T00:11:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-11T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-11T17:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-12T02:16:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-12T02:16:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-21T00:05:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-21T00:05:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-21T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-02-21T14:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-25T11:13:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-25T16:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-27T11:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-08T00:09:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-13T21:35:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-13T21:35:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-14T09:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-03-14T09:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-14T09:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-17T02:53:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-17T02:53:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-17T02:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-17T02:53:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-17T02:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-03-17T02:53:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-26T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-26T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-26T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-08T20:21:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-05-13T17:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-05-14T09:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-05-14T17:48:09.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-05-14T17:48:09.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-05-15T15:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360508.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002015620155170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00000162420155170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT7 — 00000162420215070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / Única Vara do Trabalho de Crateús
- [TRT17 — 00001394820175170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT18 — 00004602320265180301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / Aguas Lindas de Goias
- [TRT1 — 00052009420095010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT8 — 00001428120245080206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
- [TRT5 — 00000646720165050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus