{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36051,"origem":"stj","sha256_origem":"9ca90f41bc65c7d8759bbecbae73a583081af167f85f9340dfb1b2a23e579b85","registro_original":{"id_fonte":"000849163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27695","numero_registro":"202101384877","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CASSAÇÃO DA\nPORTARIA DE ANISTIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. TERMO\nINICIAL. DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL.\nPRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara\nMandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela\nparte ora agravante, contra ato comissivo praticado pela autoridade\nimpetrada, consubstanciado na Portaria 3.474/2020, que anulou a\nPortaria 1.764/2005, do Ministro de Estado da Justiça, que havia\ndeclarado a parte impetrante anistiado político, nos termos da Lei\n10.559/2001.\nIII. É firme o entendimento no âmbito do Pretório Excelso e desta\nCorte, no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo\ndecadencial para impetrar Mandado Segurança contra a cassação da\nportaria de anistia é a data da publicação do ato no Diário Oficial,\nmomento no qual o ato coator está apto a produzir seus efeitos,\ngerando lesão à esfera jurídica do interessado.\nIV. No caso, objetivando a parte agravante o reconhecimento da\nilegalidade do ato apontado como coator, consubstanciado na Portaria\n3.474, de 18/12/2020, publicada no Diário Oficial do dia\n22/12/2020, o prazo decadencial para a propositura do presente\nmandamus iniciou-se em 23/12/2020, quarta-feira, e findou-se em\n22/04/2021, quinta-feira. Entretanto, o presente writ somente foi\najuizado em 06/05/2021, quinta-feira,  quando já decorrido o prazo\ndecadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art23"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00023"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - CASSAÇÃO DE PORTARIA - DECADÊNCIA\n- TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no MS 26391>>-DF, <<AgInt no MS 25903>>-DF,\n         <<AgInt no MS 27561>>-DF,\n         <<EDcl no AgInt no AgInt no MS 26392>>-DF,\n         <<AgInt no MS 28818>>-DF, <<AgInt no MS 28612>>-DF,\n         <<AgInt no MS 26271>>-DF, <<AgInt no MS 26700>>-DF\n   STF - [[RMS-AgR 38786]], [[RMS-AgR 38481]]\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1944582>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"afe720f35742b48dcef31f729a0918fa088bb20e6e60d52a81ae35992967bbfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}