# Registro público: TRF6 — 00351480720104013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605187/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605187.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00b39db0acd4bafde63ddad98ca3d278a3a311ac181cfb94d65b288ddf75f39c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-28
- **Último ato com data válida:** 2025-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-05** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-29** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2024-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-12** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Voluntária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-28T18:36:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2010-10-04T15:49:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-10-07T20:12:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-10-13T15:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-01-26T17:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-02-11T18:03:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-01T14:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-03-10T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-02-01T17:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-14T15:38:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-02-14T19:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-02-27T17:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-10T20:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-27T09:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-06T09:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T18:41:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-07-11T14:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-12T12:51:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-12T12:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-12T12:51:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-05T18:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-05T18:20:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-14T18:41:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-10T00:59:24.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2024-07-12T09:24:49.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2024-07-12T12:51:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-13T00:06:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-28T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-29T10:58:04.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
- 2025-04-05T17:32:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-05T18:20:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2010-09-28T18:38:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-01T15:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-13T15:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-06T11:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-01-27T11:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-10T15:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-10T09:06:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-04T15:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-27T17:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605187.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10257](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10257)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00b39db0acd4bafde63ddad98ca3d278a3a311ac181cfb94d65b288ddf75f39c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Voluntária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-03-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-03-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Voluntária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:01:55\.192935891Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-09\-28T15:19:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 00b39db0acd4bafde63ddad98ca3d278a3a311ac181cfb94d65b288ddf75f39c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00034048220104013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570875/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
- [TRF6 — 00021483420114013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187411/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Turma Regional de Uniformização
- [TJPR — 00014209120198160183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1965951/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA
- [TRF6 — 00119107120154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3568088/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10257
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
- [TRF2 — 50112694120214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293545/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJGO — 00252621120168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289384/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJSP — 00009569720188260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237310/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BARIRI
- [TJPA — 00004453220178140042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218700/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10257
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / VARA ÚNICA DE PONTA DE PEDRAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00351480720104013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Voluntária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 04”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00b39db0acd4bafde63ddad98ca3d278a3a311ac181cfb94d65b288ddf75f39c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 00b39db0acd4bafde63ddad98ca3d278a3a311ac181cfb94d65b288ddf75f39c
- **SHA-256 do comentário:** b3845098238ccd2cd89ac25097f0609d43c2b2a6ead40743eb8451d85c7e9b3b