# Registro público: TRE-SE — 06006497420206250012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c0cd2efc8d9f42cc46fdffa188585f0dfb0f54201dd629f53d798b541be106b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-19
- **Último ato com data válida:** 2021-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-28** — Reativação (TPU 849)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-19T11:15:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-30T11:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-12-03T06:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-28T17:40:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-24T22:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T11:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-11-19T11:15:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T11:23:22.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T11:26:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-20T11:26:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-28T17:40:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-28T17:40:58.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-15T14:03:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-09-15T14:03:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14206", "nome": "12ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c0cd2efc8d9f42cc46fdffa188585f0dfb0f54201dd629f53d798b541be106b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-05-20 trata do assunto oficial «Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T22:25:23\.524000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201119111533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c0cd2efc8d9f42cc46fdffa188585f0dfb0f54201dd629f53d798b541be106b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06010169220206250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924920/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000073920256250558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499714/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TRE-PI — 06002961720246180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521909/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 003ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI
- [TRE-SE — 06002991620206250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2502093/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003633220216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5490973/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 51ª Zona Eleitoral
- [TRE-AL — 06003188720246020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3412548/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11445
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI
- [TRE-TO — 06016050420226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749053/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-PA — 06000096920246140034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5724188/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11445
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª ZONA ELEITORAL / 034ª ZONA ELEITORAL DE ITAITUBA PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06006497420206250012 no TRE-SE começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c0cd2efc8d9f42cc46fdffa188585f0dfb0f54201dd629f53d798b541be106b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-se/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c0cd2efc8d9f42cc46fdffa188585f0dfb0f54201dd629f53d798b541be106b
- **SHA-256 do comentário:** 5b35b1cd3f6a42d064d9019d52ed451538dc492cb33a39bb14aed1665bb0517f