# Registro público: TJCE — 02001498420238060059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605351/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605351.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6317ccf3d72568dc32e8a2d1cdecddb7ff5dfceaa30373c914887527b0cdd9a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-20
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-20** — Mandado (TPU 106)
> **2025-08-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-28** — Mandado (TPU 985)
> **2025-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-03-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-28** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-26T08:33:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-25T13:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-08-20T22:35:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-08-20T22:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-27T14:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-12T14:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-30T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-12T14:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-02-28T12:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-20T15:37:07.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-12-09T12:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-02-07T02:28:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-20T22:35:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-09-01T22:23:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-12T15:45:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-23T22:57:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2023-11-17T13:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-19T07:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-05T17:00:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-12-09T12:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-02-08T21:02:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T15:32:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2023-12-01T11:05:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-24T14:28:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2025-07-28T12:47:03.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-09-19T16:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-12-18T17:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-07-23T23:37:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-20T15:32:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-07T18:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-02-05T10:54:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-12T14:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-14T11:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-30T12:01:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-18T16:25:38.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-12-18T17:55:21.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6317ccf3d72568dc32e8a2d1cdecddb7ff5dfceaa30373c914887527b0cdd9a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-08-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:20:35\.958419509Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230320000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6317ccf3d72568dc32e8a2d1cdecddb7ff5dfceaa30373c914887527b0cdd9a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02005816620238060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515008/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJCE — 05798917120008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312170/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00037667320188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411835/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 00128966020058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623134/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00150331820158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514055/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA
- [TJRN — 00019146320118200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614360/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 1ª VARA
- [TJDFT — 00080151820168070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608252/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / 1? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJMT — 00001543220048110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706656/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9596
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 6317ccf3d72568dc32e8a2d1cdecddb7ff5dfceaa30373c914887527b0cdd9a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1
- **SHA-256 do registro documental:** 6317ccf3d72568dc32e8a2d1cdecddb7ff5dfceaa30373c914887527b0cdd9a3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02001498420238060059 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRIACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6317ccf3d72568dc32e8a2d1cdecddb7ff5dfceaa30373c914887527b0cdd9a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6317ccf3d72568dc32e8a2d1cdecddb7ff5dfceaa30373c914887527b0cdd9a3
- **SHA-256 do comentário:** fcc569d388b49af3d4cf3f15e5cda551552b3ee2e06739958e911f3141ff9b21