{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36054,"origem":"stj","sha256_origem":"5d00a33a3027cb846cb5c320b05fc9a964680b36695daad8900f29956d354984","registro_original":{"id_fonte":"000849175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7409","numero_registro":"202203723091","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.  PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA.\nSUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO.\n1. A admissão de ação rescisória ajuizada com base no disposto no\ninciso VII do art. 966 do CPC/2015 pressupõe a apresentação de prova\nnova, obtida pelo autor após o trânsito em julgado, cuja existência\nignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe\nassegurar pronunciamento favorável.\n2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de\nrecurso, não se prestando a corrigir eventual injustiça da decisão\nrescindenda.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1708934>>-RS, <<AR 5923>>-MS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt na Pet 15287>>-SP\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO\nLIMINAR)\n   STJ - <<AgInt na AR 6601>>-DF, <<AgInt na AR 6772>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3fc0012e85cb233d6dd713ca3e30db4a229929c47ec97c6c13adaf152fb9a466","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}