# Registro público: TRF3 — 50001014220194036118 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605485/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605485.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 154f7de5236a58ad208dcf186982ddfbcae26693375729421a274a137033bdae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29 - **Último ato com data válida:** 2024-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-06-12** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2024-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-07** — de Conciliação (TPU 12740) > **2024-04-29** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-02-07** — de Conciliação (TPU 12740) > **2024-01-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-01-16** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-29T13:30:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2019-02-05T15:16:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-02-12T11:20:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2019-07-17T13:11:54.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2019-09-02T16:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2021-04-15T14:52:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2021-05-19T13:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2022-04-28T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-01-16T12:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-02-07T16:37:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-06-07T14:45:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-06-07T17:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2019-07-17T13:11:54.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-06-19T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-06-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2019-02-22T13:20:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12513", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2021-04-14T15:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2021-04-15T15:29:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2021-05-20T18:57:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2021-05-25T15:13:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2023-09-04T15:19:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2023-09-22T11:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-01-26T17:54:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-04-29T16:32:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-06-12T17:49:49.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} - 2024-06-18T14:45:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74500", "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-04-15 — de Conciliação; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-01-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-02-07 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-06-07 — de Conciliação; Conciliador(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-06-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-17T17:23:36\.581000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190130155523 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 154f7de5236a58ad208dcf186982ddfbcae26693375729421a274a137033bdae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00122829520024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3028135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00012635320174036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298166/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJSC — 03000668120158240083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / Vara Única da Comarca de Correia Pinto - [TRF3 — 00020364620074036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1514620/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF1 — 00002522620194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / Vara Única de Teixeira de Freitas - [TRF1 — 00002541020174014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / 05ª - Palmas - [TJPB — 00007088420138150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / 2ª Vara Mista de Ingá - [TRF6 — 00001432920174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296903/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARATINGUETÁ / São João Del Rei ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 154f7de5236a58ad208dcf186982ddfbcae26693375729421a274a137033bdae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 154f7de5236a58ad208dcf186982ddfbcae26693375729421a274a137033bdae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)