{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36055,"origem":"stj","sha256_origem":"f3a585d63b5a702184b3777a3ebf2edb4e8422a08ce5058021ad5fa0139dcdf4","registro_original":{"id_fonte":"000849176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867071","numero_registro":"202100955930","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE\nADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE.\n1. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no\nart. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou\no mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado,\napesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a\ncontrovérsia de mérito.\n2. No acórdão embargado, a Segunda Turma entendeu ser  \"necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para que fosse\npossível afastar a natureza repressiva da impetração, tendo o\nTribunal de origem decidido que a impetrante pretende obstar a\ncobrança fundada no auto de infração, regularmente lavrado em 2011,\nmediante alegações relativas ao próprio crédito tributário\".\n3. Situação em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a\nincidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o\ncabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de\nharmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado\ncom os paradigmas apontados.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - LEI\n13.256/2016)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP\n(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO - EXAMINE DO MÉRITO DO\nRECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,\n         <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e9511b8935c17b450ce7c65bfc47219e03408a0b8d6ed50d4496ef57906b1936","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}