# Registro público: TJSC — 06002150920148240125 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605780/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605780.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9112e6fe7f9439b243fadfdd098b80b0e26e29bc2f155f6f67de5fc7f98f5c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-16 - **Último ato com data válida:** 2020-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-16** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-16** — Documento (TPU 581) > **2020-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-19** — Documento (TPU 581) > **2020-05-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-01-17** — Documento (TPU 581) > **2019-12-06** — Documento (TPU 581) > **2019-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-23** — Documento (TPU 581) > **2019-05-15** — Distribuição (TPU 26) > **2019-05-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-21T08:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-19T21:34:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-09T15:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-15T15:59:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-09T18:49:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-09T18:49:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-07T12:28:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T18:09:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-11T17:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-05T17:28:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-16T23:32:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-16T23:32:36.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-16T23:31:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-19T23:32:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-17T13:30:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-06T03:39:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-23T15:36:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-15T16:00:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-15T15:57:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-05-02T15:04:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-10T18:20:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-03T18:10:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-04-22T16:35:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-24T15:29:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-05T17:27:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-11T14:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-05-21T15:09:58.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-16T18:56:22.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9112e6fe7f9439b243fadfdd098b80b0e26e29bc2f155f6f67de5fc7f98f5c8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-05-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-04-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-05-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T13:47:29\.498000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140415000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9112e6fe7f9439b243fadfdd098b80b0e26e29bc2f155f6f67de5fc7f98f5c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03015244120148240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema - [TRF3 — 00002650520184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955334/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF6 — 00002339220124013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MURIAE - [TJSC — 03015321820148240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema - [TRF1 — 00002905520174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954987/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002384820064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954668/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA - [TRF6 — 00001228620174013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002435820194013315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105379/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Vara Única de Bom J. da Lapa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** f9112e6fe7f9439b243fadfdd098b80b0e26e29bc2f155f6f67de5fc7f98f5c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06002150920148240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f9112e6fe7f9439b243fadfdd098b80b0e26e29bc2f155f6f67de5fc7f98f5c8 - **SHA-256 do comentário:** ce9fcd28f9680919baab14a9db19f69a0e9ba247be6066d3ff933e47c0614ad1