# Registro público: STJ — 00002727420118260271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605782/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e833c8e5156a3ad034bca08a5e3792a83e1c4ee00d6997ef56897f1fc21256e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-12
- **Último ato com data válida:** 2024-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-31** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Utilização de bens públicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-17T18:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-17T18:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-24T21:40:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-21T11:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-09-21T11:21:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-06T16:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-10-06T17:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-30T10:09:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-31T12:30:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-10-31T12:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-15T12:19:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-12T13:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-28T05:09:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-22T05:20:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-30T05:09:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-30T12:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-14T17:11:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-16T05:30:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-06T05:13:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-14T18:03:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-15T13:08:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-24T21:40:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-25T18:45:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-21T11:10:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-21T11:30:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-21T18:39:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-06T16:43:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-26T21:40:17.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-10-26T21:40:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-27T18:51:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-14T19:29:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-04T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-05T15:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-05T18:57:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e833c8e5156a3ad034bca08a5e3792a83e1c4ee00d6997ef56897f1fc21256e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-24 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-14 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:58\.547301427Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e833c8e5156a3ad034bca08a5e3792a83e1c4ee00d6997ef56897f1fc21256e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005201720208160202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004353420054014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151183/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRT4 — 00012810520125040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [STJ — 00002696620088190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569123/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11870
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TRT2 — 00006225020115020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00005315020225220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5891236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT4 — 00012211720115040771](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 1ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO
- [TRT4 — 00012394020105040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11870
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** ceb8b68ba62cb0b05ca6cc6afeced98bbea99242336cac72f8d0571c7f2c3e67
- **SHA-256 do registro documental:** 9e833c8e5156a3ad034bca08a5e3792a83e1c4ee00d6997ef56897f1fc21256e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002727420118260271 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Utilização de bens públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2024-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9e833c8e5156a3ad034bca08a5e3792a83e1c4ee00d6997ef56897f1fc21256e
- **SHA-256 do comentário:** d0f98177c3da7e5ab612d43162b5d2468581ffc5fbd6a53f4f55fbb0de10a1d9