# Registro público: TRE-MG — 06000022120256130212

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 212ª Zona Eleitoral - Peçanha
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85de9197c9cc63860b4810041a5301d5b0c2b3242de36c5c65f16aa54c2a3b82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-28
- **Último ato com data válida:** 2025-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-14** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-28T08:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-03-28T11:21:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15937", "nome": "269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-03-31T13:47:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-04-11T15:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-05-07T22:05:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-05-13T15:05:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-05-14T13:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-04-11T15:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-04-15T18:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-04-15T18:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-04-28T21:54:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-05-07T22:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-05-14T14:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-05-14T14:11:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-03-28T08:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-03-28T11:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15937", "nome": "269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-03-31T13:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-04-15T10:15:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-04-15T10:15:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-05-12T08:28:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-05-12T08:29:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15938", "nome": "270ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni"}}
- 2025-05-13T15:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-05-14T14:00:58.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-05-14T14:01:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-05-14T14:11:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}
- 2025-05-14T14:11:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15880", "nome": "212ª Zona Eleitoral - Peçanha"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85de9197c9cc63860b4810041a5301d5b0c2b3242de36c5c65f16aa54c2a3b82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-28 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-31 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-13 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-05-14 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-05-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-05-14 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T15:01:28\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250328083250
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85de9197c9cc63860b4810041a5301d5b0c2b3242de36c5c65f16aa54c2a3b82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000139820266130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433134/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MG — 06000020420266130853](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587504/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 136ª Zona Eleitoral - Itambacuri
- [TRE-GO — 06000694020256090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276916/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-MG — 06000024420246130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641339/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí
- [TRE-MS — 06000088520256120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634980/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 06000097020256120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621805/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-AL — 06001984020246020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705977/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 15 ª ZONA ELEITORAL - RIO LARGO
- [TRE-RJ — 06000082120256190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904407/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 212ª Zona Eleitoral - Peçanha / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000022120256130212 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “212ª Zona Eleitoral - Peçanha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85de9197c9cc63860b4810041a5301d5b0c2b3242de36c5c65f16aa54c2a3b82.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85de9197c9cc63860b4810041a5301d5b0c2b3242de36c5c65f16aa54c2a3b82
- **SHA-256 do comentário:** 473e1b18125eb95eb6b86b97db19dacbfeb5ddac1a9bb3abc54394b58a937fa7