# Registro público: TRE-SP — 00004123520126260144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360597/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360597.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4aa40a833530448914199c23ba444e2c37eb7219fd5743df6a6abdd1067bdad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 183
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-30
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-07-30T13:09:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2012-08-03T16:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2012-08-15T15:47:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2012-08-22T13:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2012-12-04T12:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2013-02-25T12:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2013-05-09T11:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2013-05-17T12:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2013-05-21T14:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2013-06-18T14:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2013-10-18T12:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2013-11-26T13:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2013-12-16T11:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2014-02-12T13:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2014-11-24T17:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2014-12-11T18:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2015-03-20T13:55:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2015-08-17T16:41:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2015-09-18T17:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2015-10-19T15:01:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-24T15:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-01-12T16:45:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-17T15:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2016-03-16T17:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2016-04-22T13:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2016-06-07T15:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2016-07-12T18:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2016-10-11T14:04:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2016-11-17T13:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2017-02-08T12:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2017-03-10T16:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-15T15:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2017-07-12T15:23:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2017-09-18T15:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2021-09-03T15:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-23T14:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2023-04-17T17:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2023-05-05T14:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2012-08-03T16:07:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}
- 2012-08-15T15:47:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14852", "nome": "144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 183 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360597.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-05-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2023-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/182`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-17 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:01:59\.952000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120730130913
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4aa40a833530448914199c23ba444e2c37eb7219fd5743df6a6abdd1067bdad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000022920236260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742748/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TRE-SP — 00000050220196260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360661/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA
- [TRE-RS — 00003333820166210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198824/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 85 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-MA — 00000084120176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198799/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000421620176100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198677/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 83ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000508820206050046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198667/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 167 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003354620166210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5198580/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144 ª ZONA ELEITORAL - UBATUBA / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL