# Registro público: TJRS — 00244637920168210003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42e7787861afd5c7daacc3d9dee2fd14eb8c1e3b4ff0f76619802d78cc2f650e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-19 - **Último ato com data válida:** 2021-04-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-14** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-20** — Petição (TPU 85) > **2021-01-20** — Petição (TPU 85) > **2019-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-05** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Impostos ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-12-19T16:10:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-01-30T18:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-01-30T18:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2018-04-09T17:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-29T14:01:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-03T14:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-22T16:19:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-01T13:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-18T16:51:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-01T14:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-20T14:02:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-20T14:03:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-20T16:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-01-10T09:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-30T18:00:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-19T09:13:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-09T11:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-12T15:03:10.000Z — Desistência (TPU 463) - 2018-04-17T13:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-04T12:53:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-04T17:54:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-22T15:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-05T10:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-05T16:17:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-18T16:48:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-18T16:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-05T10:42:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-05T16:03:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-20T13:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-20T14:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-22T11:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-22T14:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-31T14:26:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-04-14T15:02:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/42e7787861afd5c7daacc3d9dee2fd14eb8c1e3b4ff0f76619802d78cc2f650e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-01-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-04-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:00:39\.568477674Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-12\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 42e7787861afd5c7daacc3d9dee2fd14eb8c1e3b4ff0f76619802d78cc2f650e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00239848620168210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TRF3 — 00111894520034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617409/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TJAL — 08131906520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00238043620178210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612921/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJRS — 00241372220168210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada - [TJAL — 08131698920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF6 — 00002877820144013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291357/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE ITUIUTABA - [TJAL — 08132001220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 42e7787861afd5c7daacc3d9dee2fd14eb8c1e3b4ff0f76619802d78cc2f650e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00244637920168210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 42e7787861afd5c7daacc3d9dee2fd14eb8c1e3b4ff0f76619802d78cc2f650e - **SHA-256 do comentário:** 8893f2e15d38fd1dcf033cd4d3d2ea252fcf5a41fd83d30a74679ef61374dbcf