# Registro público: STJ — 00000077320138240072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360604/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** accecf444880f0c10d3391f9e0e55d8b89f141c3d43f4b45b21d192c109a11a5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-05
- **Último ato com data válida:** 2025-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-20** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anônima

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-18T12:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-18T12:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-06T16:59:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-08T12:00:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-08T13:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-20T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-11T10:46:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-19T14:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-19T14:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-18T20:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-05T09:21:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-06T17:07:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-17T10:50:04.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2023-11-20T05:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-12T05:29:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-20T15:17:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-22T06:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-18T00:38:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-10-10T16:03:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-10-10T16:03:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-17T10:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-17T18:42:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-20T18:04:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-11T10:39:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-11T11:00:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-11T18:49:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-21T01:53:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-15T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-09-16T15:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-17T02:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-17T02:12:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-18T20:38:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9623](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9623)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003891120138160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJPR — 00000123120138160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706417/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000200320258173320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3445432/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [STJ — 00003869720138260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690637/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [STJ — 00003812520138240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643594/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPR — 00145100220208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705682/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00596593120148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9623
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA