{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36062,"origem":"stj","sha256_origem":"a5880d6109710040f0e711c50d1a14d4208924b3cb87109c80921a3810e98aaa","registro_original":{"id_fonte":"000849235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25338","numero_registro":"201902237756","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. NÃO\nOCORRÊNCIA.\nI - O período em que foram reconhecidos os valores retroativos foi\nposterior ao óbito do anistiado, não se incorporando ao seu\npatrimônio jurídico. Tanto é assim que a própria portaria\nanistiadora concedeu a anistia post mortem. Os valores retroativos\nse incorporaram ao patrimônio jurídico daqueles em favor de quem\nforam concedidos.\nII - Ademais,  a Portaria MJ n. 3.167/2004 reconheceu direitos\nexpressa e nominalmente à impetrante Maria Adelaide Strizzi\nSiqueira.\nIII - Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade ativa da\nimpetrante que busca o pagamento de valores retroativos decorrentes\nde anistia política que se incorporaram ao seu próprio patrimônio\njurídico.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:003167 ANO:2004\n(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a37bd83c7e2b568e79fffa288c68bd85ced648f617aa7aeeba4a095ba1a31ee9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}