{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36063,"origem":"stj","sha256_origem":"39b88af2cc9a29366de8d33d198d5a667db1740dd618d9783cd534c55ab6a533","registro_original":{"id_fonte":"000849236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5971","numero_registro":"201700229871","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-27","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. MERCADORIA\nIMPORTADA. SAÍDA PARA VENDA NO MERCADO INTERNO. CONCESSÃO DA\nSEGURANÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO BASEADA\nEM INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E\nINFRACONSTITUCIONAIS . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343 DO STF.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\nPlatinum Trading S.A. objetivando assegurar a incidência do Imposto\nsobre Produtos Industrializados (IPI) apenas no desembaraço\naduaneiro, sem nova exação tributária por ocasião da saída da\nmercadoria importada do estabelecimento para venda no mercado\ninterno.\nII - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a\nsentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte negou\nseguimento ao recurso especial.\nIII -  A Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR 6.140/PE,\ntratando do mesmo tema entelado, entendeu pela incidência à\nhipótese, da Súmula n. 343/STF, na linha do que foi pacificado pelo\nSupremo Tribunal Federal no RE 590.809/RS (DJe 24/11/2014), a de que\nnão cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,\nquando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais, mesmo quando a\ncontrovérsia de interpretação jurídica se basear na aplicação de\nnorma constitucional. No mesmo sentido: (AgInt na AR 6.249/PR,\nrelator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em\n4/5/2021, DJe 19/5/2021 e AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, relatora\nMinistra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1º/6/2021,\nDJe 4/6/2021.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - TEXTO\nLEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - CONTROVÉRSIA\nSOBRE APLICAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343 DO STF)\n   STJ - <<AgInt na AR 6249>>-PR, <<AgInt nos EDcl na AR 6230>>-PR,\n         <<AgInt na AR 6140>>-PE\n   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/81d87f01-7ea3-49cf-b8f2-366bb0e901e1/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b7033494c9eecac0bd044fe347606ec84786222f4f590cfa81da3d52c98998ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}