# Registro público: TRF6 — 00294686220184019199

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606551/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606551.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fd1ca38fab80c129ecb821fb4e6cbea556a70b59df4e16f73d262f6868257ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Auxílio-Reclusão (Art. 80)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-19T18:07:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-03-18T15:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-20T14:17:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-21T09:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-21T00:08:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-21T00:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-21T00:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-21T00:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T07:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-28T11:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-18T21:42:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-09-25T14:41:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-27T09:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-27T09:32:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-24T14:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-06T18:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-06T18:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-06T18:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-06T18:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-06T18:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-07T18:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-11T10:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-11T12:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-11T12:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T13:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T13:14:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T16:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-16T07:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T21:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-25T14:39:47.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-10-24T14:54:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-11-06T17:29:35.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-06T17:29:35.000Z — Voto do Relator (TPU 14093)
- 2024-11-06T18:41:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-30T08:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-04T13:14:08.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-11-27T18:24:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-11T10:23:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-03-21T09:37:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606551.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6105](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6105)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fd1ca38fab80c129ecb821fb4e6cbea556a70b59df4e16f73d262f6868257ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Reclusão (Art. 80) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-09-25 trata do assunto oficial «Auxílio-Reclusão (Art. 80)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:02:33\.013939808Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-11\-23T11:42:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fd1ca38fab80c129ecb821fb4e6cbea556a70b59df4e16f73d262f6868257ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00294686220184019199 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Auxílio-Reclusão (Art. 80)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 04”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2025-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fd1ca38fab80c129ecb821fb4e6cbea556a70b59df4e16f73d262f6868257ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2fd1ca38fab80c129ecb821fb4e6cbea556a70b59df4e16f73d262f6868257ea
- **SHA-256 do comentário:** e98a9b3fc4dfeb03ca403df6d71987e010f967cd9c932fda9c45f37dac3496aa