# Registro público: STM — 70000426720207120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 12ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 820ec0fe9f469b541d3f21c0549c6e04f431a0a4665cda588ec9fdcad0c87388

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-18
- **Último ato com data válida:** 2020-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-26** — Audiência (TPU 970)
> **2020-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-18** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicidio qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-11T21:00:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-03-11T15:31:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-02-26T14:38:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-02-26T11:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-02-18T19:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-02-18T17:06:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-03-28T22:44:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-03-11T21:03:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-02-26T14:38:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-02-19T12:56:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2020-02-18T19:15:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11244)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001841020148180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4950220/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 11244
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [STJ — 00004043820078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921174/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11244
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJES — 00001450620238080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4826800/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11244
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJPA — 00003018920178140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4737728/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 11244
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJRR — 08010706120208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4564384/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11244
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJRR — 08010620520198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553802/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11244
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA CRIMINAL
- [STJ — 00003748820128240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4551855/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11244
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00002728519998140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4420825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11244
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE SALVATERRA