{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3607,"origem":"stj","sha256_origem":"763ce762a66c2d93d941d02ffad6bb6fb07758caba1ff75d14b88b557735d570","registro_original":{"id_fonte":"000816159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"131666","numero_registro":"202001905693","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES\nPREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE\nDETERMINOU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO DE\nINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS\nATOS DECISÓRIOS PELO MAGISTRADO FEDERAL. TEORIA DO JUÍZO APARENTE.\nPRECEDENTES. DISTINGUISHING. JULGADO INVOCADO SEM FORÇA VINCULANTE.\nREMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME DETERMINADO NO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. ANÁLISE DA TESE. PREJUDICIALIDADE. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal estadual asseverou que foi evidenciada, a\nprincípio, após a análise do conjunto probatório do feito, que as\nverbas supostamente desviadas em decorrência de eventuais fraudes\nnos contratos firmados entre os Órgãos Públicos Estaduais da área de\nsaúde e as empresas investigadas abrangeriam recursos federais\nprovenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, sujeitos à\nfiscalização da União, circunstância que ensejou a alteração da\ncompetência para o julgamento da causa da Justiça Estadual para a\nJustiça Federal. Desse modo, consigna-se que o Juízo Estadual, em um\nexame preliminar, era aparentemente o competente para a\ndeterminação da busca e apreensão ora questionada na ocasião das\ninvestigações. Ressalta-se, ainda, que a apreciação do grau de\ncerteza da proveniência do interesse da União antes da decisão que\ndeferiu a aludida medida demandaria o revolvimento do quadro\nfático-probatório do processo criminal, o que é incabível por meio\nda via estreita do habeas corpus (e de seu respectivo recurso\nordinário).\n2. Considerada essa conjuntura, não há como reconhecer a ilegalidade\napontada pelos Agravantes. Isso tanto em razão da teoria do juízo\naparente, consagrada na jurisprudência, quanto pela possibilidade de\nposterior ratificação da decisão do Magistrado estadual ora\nquestionada pelo Juiz Federal.\n3. No que diz respeito ao pedido de \"distinguishing\" em relação ao\nacórdão da 5.ª Turma desta Corte proferido no julgamento do RHC n.\n130.197/DF, de relatoria do Emxo. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, publicado em 03/11/2020, destaco que o julgado invocado\npela Defesa não se caracteriza como precedente qualificado e\ntampouco possui caráter vinculante, motivo pelo qual não é apto a\ndesconstituir ou enfraquecer o entendimento aqui exposto, sobretudo\ntendo em vista o princípio da persuasão racional ou livre\nconvencimento motivado.\n4. Por outro lado, consoante asseverado na decisão agravada, com a\nremessa dos autos à Justiça Federal, como ocorreu na hipótese, o\npleito de declaração de nulidade da decisão do Juiz Estadual que\ndeterminou a busca e apreensão ora questionada encontra-se\nprejudicado, pois foi inaugurado um novo procedimento junto ao Juízo\ndeclarado competente, o qual poderá ratificar ou não os atos\nanteriormente praticados no âmbito da ação penal em epígrafe.\n5. Ainda assim, registra-se que, sob pena de indevida supressão de\ninstância, é incabível o enfrentamento pelo Superior Tribunal de\nJustiça da tese de nulidade da decisão do Juiz estadual que\ndeterminou a medida de busca e apreensão, diante da ausência de\nmanifestação sobre o mérito da mencionada ilegalidade pelo Tribunal\nlocal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NULIDADE DE ATO PRATICADO -\nPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO MAGISTRADO\nFEDERAL - TEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n STJ - <>-GO,\n <>-GO,\n <>-DF\n(DISTINGUISHING - JULGADO INVOCADO SEM FORÇA VINCULANTE)\n STJ - <>-SP\n(DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - PLEITO DE\nDECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DO JUIZ ESTADUAL - PREJUDICIALIDADE)\n STJ - <>-PI\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"82a0c713efaf9245d62289621a653b6bf6ef9f3fbeb884cda67323208dd1deac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}