# Registro público: TRT17 — 00001363620255170191

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Mateus
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607029/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eae482f05149ceb11bbede1959d728e896970ce5c6c988ccdf75dcf0aaf9c206

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-08-21** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-13T17:07:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-13T17:07:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-14T21:20:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-14T21:20:43.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-02-19T15:58:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-20T14:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-20T14:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-24T05:03:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-24T05:03:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-24T05:03:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-08T00:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-13T22:35:53.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-14T13:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-14T13:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-17T02:52:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-17T02:52:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-17T02:52:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-17T02:52:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-26T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-26T00:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-05-06T10:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-05-13T15:04:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-14T11:11:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-15T17:01:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-05-23T11:11:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-05-28T13:16:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-02T18:08:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-07-25T07:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-07-25T15:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-07-25T15:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-07-25T15:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22268", "nome": "Vara do Trabalho de São Mateus"}}
- 2025-07-28T02:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-28T02:34:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-28T02:34:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-28T02:34:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-31T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-08-05T00:07:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607029.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000486420185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00000989320125030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00241314220215240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3346441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT9 — 00000255520145090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT3 — 00000418720155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT9 — 00000221020125090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00000425220205170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1344935/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 12979
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00000046320155030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669251/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Mateus / 1ª Vara do Trabalho de Varginha