# Registro público: TRT24 — 00241461520205240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponta Porã
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607070/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607070.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b6c391ab579ba77bedf4bb66e39f96cc0012286bd45b274939c49c5e5f8d4eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-04-22** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-04-22** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Integração em Verbas Rescisórias | Anotação/Retenção da CTPS | Intervalo Intrajornada | Adicional de Hora Extra | Empreitada/Dono da Obra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-15T19:21:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-31T10:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-01T12:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-09T16:05:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-23T00:18:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-23T00:18:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-12T00:04:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-02T18:50:11.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-06-04T17:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-05T11:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-06T00:04:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-06-06T00:04:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-08T10:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-08T10:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-08T10:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-08T10:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-20T17:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-23T14:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-23T14:52:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2020-06-24T11:23:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-24T18:46:42.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-07-08T11:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-08T13:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-08T13:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-08T13:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-08T13:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-08T13:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-09T00:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-09T00:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-09T00:07:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-09T00:07:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-17T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "Vara do Trabalho de Ponta Porã"}}
- 2020-07-17T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-17T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-17T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-17T00:02:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-17T13:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-17T13:52:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-03-17T15:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607070.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
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- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241479720205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 13924, 14017, 14042
- [TRT8 — 00000104120265080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/671919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13924, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT23 — 00001125220215230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13924, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00241453020205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 13924, 14017, 14042
- [TRT24 — 00241436020205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 13924, 14017, 14042
- [TRT5 — 00000434220175050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13924, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 12ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00000488920205230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000494020215230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2017275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13799, 14042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponta Porã / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23