# Registro público: TJSP — 00032041820178260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607250/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607250.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8afc2575b209d6c590aaf3b7e7a8725bc2d4d950fe326499b97d790f92d52f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-17
- **Último ato com data válida:** 2021-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-26** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-17T14:57:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-04-17T15:10:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-04-18T09:45:52.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-04-18T13:37:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-19T12:15:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-20T18:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-04T09:32:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-08T10:15:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T11:12:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-10T13:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T14:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-08T13:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-21T15:40:39.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-06-21T15:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-22T11:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-11T14:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-11T16:37:02.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-08-14T19:14:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2017-10-24T10:14:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-24T10:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-24T16:00:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-10-25T16:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-10T13:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-11-10T18:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-12-05T17:09:48.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-12-05T17:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-05T17:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-07T15:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-12T17:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-02T11:30:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-02T11:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-02T16:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-08T17:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-09T09:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-21T16:43:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-02-21T16:45:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-21T16:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-22T17:03:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-27T15:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-02T18:31:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607250.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2021-01-25 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2021-02-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2021-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-03-26 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2021-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2021-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/111`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:08:39\.437002349Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170417115012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c8afc2575b209d6c590aaf3b7e7a8725bc2d4d950fe326499b97d790f92d52f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00046927120188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000307820168170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157830/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJDFT — 00079649120138070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJSP — 00028575320158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00037117620178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 00058805620198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3397, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJDFT — 00239165120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142849/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA