# Registro público: STJ — 44561 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-27 - **Publicação:** 2023-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36073/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36073.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6c89e471877b99a2d240ca747d80c6ec2290cc811ed116ea3057413045da7363 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000849344 - **Número de registro na fonte:** 202300007079 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RENAME/SUS. DECISÃO PROFERIDA PELO PELO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Trata-se de Agravo Interno na Reclamação, contra decisão da Presidente do STJ, que deferiu liminar para manter o processamento da ação na Justiça Estadual. - **Item 2 (texto oficial):** No julgamento do CC 169.825, determinou-se a competência da Justiça estadual para apreciar a ação de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento do medicamento Ibandronato de Sódio 150 mg, fármaco não incluído na Rename/SUS. - **Item 3 (texto oficial):** Verifica-se que a decisão reclamada declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim que de que fosse emendada a petição inicial para incluir a União no polo passivo. - **Item 4 (texto oficial):** Ao proceder dessa forma, o Tribunal estadual descumpre a determinação proferida no CC 169.825, de modo que deve ser cassada a decisão atacada para que outra seja proferida. - **Item 5 (texto oficial):** Decisão do Tribunal Pleno do STF referenda liminar no RE 1.366.243, estabelecendo parâmetros para atuação do Poder Judiciário em demandas sobre medicamentos não incorporados. - **Item 6 (texto oficial):** Competência do juízo direcionado pelo cidadão e vedada a declinação ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral. Não havendo necessidade de retificação, nega-se provimento ao Agravo Interno. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RENAME/SUS. DECISÃO PROFERIDA PELO PELO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno na Reclamação, contra decisão da Presidente do STJ, que deferiu liminar para manter o processamento da ação na Justiça Estadual. 2. No julgamento do CC 169.825, determinou-se a competência da Justiça estadual para apreciar a ação de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento do medicamento Ibandronato de Sódio 150 mg, fármaco não incluído na Rename/SUS. 3. Verifica-se que a decisão reclamada declarou a incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito, e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim que de que fosse emendada a petição inicial para incluir a União no polo passivo. 4. Ao proceder dessa forma, o Tribunal estadual descumpre a determinação proferida no CC 169.825, de modo que deve ser cassada a decisão atacada para que outra seja proferida. 5. Decisão do Tribunal Pleno do STF referenda liminar no RE 1.366.243, estabelecendo parâmetros para atuação do Poder Judiciário em demandas sobre medicamentos não incorporados. 6. Competência do juízo direcionado pelo cidadão e vedada a declinação ou inclusão da União no polo passivo até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral. Não havendo necessidade de retificação, nega-se provimento ao Agravo Interno. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/06/2023 a 27/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 6c89e471877b99a2d240ca747d80c6ec2290cc811ed116ea3057413045da7363 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)