# Registro público: STJ — 00002722220118190028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607304/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607304.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cef83f42263e3be1c555b78306569611ea7b7d7b97b2b4bd9f4646609fd2cfa2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-11 - **Último ato com data válida:** 2021-06-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-05-12** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-10** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-05-03** — Mandado (TPU 106) > **2021-04-26** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-23** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2021-04-23** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Área de Preservação Permanente | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-01T09:02:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-10-01T09:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-10-20T19:50:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-10-29T18:36:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-11-27T14:13:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-27T18:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-06T17:31:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-29T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-02-05T15:07:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-05T14:39:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-05T14:39:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-05T18:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-19T10:03:58.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2021-04-19T10:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-26T07:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-03T17:23:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2020-09-11T07:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-21T16:23:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-22T05:08:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-12T06:44:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-12-09T09:50:12.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-12-10T05:06:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-01T05:52:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-23T13:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-26T05:59:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-10T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-05-12T05:06:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-04T12:48:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-06-04T12:48:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-10-20T19:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-21T19:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-10-29T18:35:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-10-29T19:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-11T20:01:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-12-09T09:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-09T19:05:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-29T17:58:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-01-29T18:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-29T22:41:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-15T19:51:09.000Z — Distribuição (TPU 12474) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607304.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cef83f42263e3be1c555b78306569611ea7b7d7b97b2b4bd9f4646609fd2cfa2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-10-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-20 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-09 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-04 trata do assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:08:23\.135742480Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cef83f42263e3be1c555b78306569611ea7b7d7b97b2b4bd9f4646609fd2cfa2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003058320048260247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897094/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11828 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00000590220108260563](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1002317/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11828 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJMG — 00437711120138130236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674254/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11828 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00002816020118260554](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698092/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11828 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJMG — 00420556020228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655897/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11828 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência - [TJPR — 00039138220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/357713/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMT — 00004092420128110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886957/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11828 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TRF6 — 00002158920164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864655/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11828 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002722220118190028 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Área de Preservação Permanente | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** cef83f42263e3be1c555b78306569611ea7b7d7b97b2b4bd9f4646609fd2cfa2 - **SHA-256 do comentário:** b8c2ad8d015dd7244e754107344c8e5f76c035853ecf691f56a27d2d85ffbaae