# Registro público: TRE-CE — 00008337420126060049

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360738/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360738.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef3608e4cfb6d48c25808685488cf6b19937c614e2b2557674fdcd52261a06b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-26
- **Último ato com data válida:** 2015-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-09** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2014-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-26T10:30:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-26T10:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-08-26T15:30:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-01T17:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-17T11:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-24T16:39:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-09T13:49:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-22T10:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-29T16:34:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-11-11T13:52:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-17T18:43:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-09T14:36:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-26T10:31:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-22T09:32:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-11-11T13:52:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-22T09:27:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-26T10:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-26T15:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-01T17:02:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-01T17:03:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-01T17:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T15:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T15:43:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T18:03:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-03T18:09:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-04T14:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-04T15:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-04T15:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-09T10:25:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-15T16:38:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-16T13:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T13:19:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-16T14:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T14:42:46.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-17T11:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-23T16:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-23T16:23:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360738.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef3608e4cfb6d48c25808685488cf6b19937c614e2b2557674fdcd52261a06b0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-29 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-10-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-12-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2014-10-29 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-22 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:58\.981594104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-26T10:30:59\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ef3608e4cfb6d48c25808685488cf6b19937c614e2b2557674fdcd52261a06b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06005590920206250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509249/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-CE — 06001899020246060072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312653/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA
- [TRE-MA — 00007787920126100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705738/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / VICE-PRESIDENTE
- [TRE-CE — 00000281120186060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361052/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 50 ª ZONA ELEITORAL - PENTECOSTE
- [TRE-CE — 00002901520166060087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180680/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-MT — 06004754020206110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312755/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 17ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06004266320206180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312743/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 062ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-RN — 06008400720246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312732/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JURISTA 2 / 49 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00008337420126060049 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ef3608e4cfb6d48c25808685488cf6b19937c614e2b2557674fdcd52261a06b0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ef3608e4cfb6d48c25808685488cf6b19937c614e2b2557674fdcd52261a06b0
- **SHA-256 do comentário:** 004a5cb8609758728d9177b63eac53172ba0a11f1dd7906958b2b5b2bbd38d73