# Registro público: TSE — 06001074020216130308

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607407/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607407.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 298957fb24666cb6a2b3d2b2673332a25b688817ff15dcf32100f85e87e9b2d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-24
- **Último ato com data válida:** 2023-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-24T07:40:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-24T13:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-24T14:04:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-24T14:04:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-12T11:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T11:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T11:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-24T19:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T12:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-25T12:17:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-15T01:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T01:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T01:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-15T14:54:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-05T20:14:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-13T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-13T01:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T01:00:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-16T01:00:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-19T03:00:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-22T03:00:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-22T13:47:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-24T14:04:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T17:12:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-07T17:12:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-25T12:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-10T12:15:17.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2023-08-10T12:20:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-05T20:14:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:35:53\.433329916Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-24T07:40:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 298957fb24666cb6a2b3d2b2673332a25b688817ff15dcf32100f85e87e9b2d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002761520216260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448759/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06005304320236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183463/) — classe: Ação Rescisória Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação Rescisória Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STJ1
- [TRE-PA — 00002086320156140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187344/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 97ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06001105920216110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3637637/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-CE — 06001261120216060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186691/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18 ª ZONA ELEITORAL - ASSARÉ
- [TRE-SP — 06000262920256260328](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185679/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 408 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM SÃO LUÍS
- [TRE-SP — 06000263820196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181925/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-SC — 06000466720256240104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181336/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 93 ª ZONA ELEITORAL