# Registro público: TJPA — 00002022719198140009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - **Classe:** Arrolamento de Bens - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1919-10-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607534/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607534.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e4e985b03e36e1cc7b4d2b833b5b4eef404ae968c65aa436424909decaf2cc0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 1919-10-23 - **Último ato com data válida:** 2020-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **1919-10-23** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adjudicação ## Movimentações processuais (fonte) - 1919-10-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} - 2020-02-14T09:27:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5362", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10393](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10393) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1919-10-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:34:57\.125000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19191023000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1919\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2e4e985b03e36e1cc7b4d2b833b5b4eef404ae968c65aa436424909decaf2cc0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00002074919198140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677419/) — classe: Arrolamento de Bens; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Arrolamento de Bens - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - [TJPA — 00003020620218140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744680/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Procedimento Comum Cível - [TJRR — 08021370220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10393 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 1ª VARA CÍVEL - [TJPA — 00002804920108140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442912/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10393 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA ÚNICA DE ALENQUER - [TJRN — 00187471720108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562536/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08020510220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527865/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10393 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / 2ª VARA CÍVEL - [TJCE — 30018413420238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383270/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10393 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Habeas Corpus Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA - [TJMA — 00002274220178100130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255461/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10393 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Arrolamento de Bens / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 245 do STJ: Arrolamento de Bens](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-245/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 245, o STJ fixou a seguinte tese: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** arrolamento, bens - **SHA-256 do HTML autoral:** 5eaf37555c2f8f99cfe9f879f495d19b6bcfd5cca17a6726f0e7b15282b7c409 - **SHA-256 do registro documental:** 2e4e985b03e36e1cc7b4d2b833b5b4eef404ae968c65aa436424909decaf2cc0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-245%2F)