# Registro público: TRF3 — 00157968820134036100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b2ca5a1d8bd4cfcbbd2733aca524388e661caea931b012c66bae5f01001624e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-04 - **Último ato com data válida:** 2016-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-29** — Reativação (TPU 849) > **2016-02-29** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-10-29** — Publicação (TPU 92) > **2015-10-14** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) > **2015-10-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Sistema Financeiro da Habitação | Compra e Venda | Mútuo | Esbulho / Turbação / Ameaça | Hipoteca ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-04T19:14:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-09-09T17:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-04T13:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-31T11:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-29T18:41:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-15T08:36:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-01-12T14:29:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-01-12T14:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 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2016-02-29T14:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2014-05-06T18:15:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-19T14:54:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-10-29T08:20:50.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-12-18T18:46:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2013-09-11T14:58:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-11T10:51:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-06T18:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-02T13:58:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-07T14:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-03-24T11:18:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-10-07T19:38:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-10-14T14:42:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2015-12-18T18:51:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2016-02-29T13:57:21.000Z — Reativação (TPU 849) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2016-11-04T18:52:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} - 2016-11-24T15:02:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12932", "nome": "06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839) - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) - [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603) - [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445) - [Outros processos do assunto TPU 10494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10494) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b2ca5a1d8bd4cfcbbd2733aca524388e661caea931b012c66bae5f01001624e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Sistema Financeiro da Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Hipoteca — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-09-15 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-10-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-29 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-18 trata do assunto oficial «Sistema Financeiro da Habitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T18:29:56\.670000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130903113809 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b2ca5a1d8bd4cfcbbd2733aca524388e661caea931b012c66bae5f01001624e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00004936820124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601733/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494, 9587, 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 04ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - [TRF2 — 00018648020204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732966/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10494, 4839 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE 20 - [TRF6 — 00002234820074013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221399/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494, 4839 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / VARA FEDERAL DE TEOFILO OTONI - [TRF3 — 00157820720134036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599653/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494, 9587, 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 01ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - [TRF3 — 00053431020084036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597093/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494, 9587, 9603 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - [TRF6 — 00034661820164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171415/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494, 4839 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 4A VARA FEDERAL DE UBERABA - [TRF2 — 00241797220134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932392/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10494, 4839 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE 16 - [TRF2 — 00009311020204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704225/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10494, 9603 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / GABINETE 14 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia sob análise envolve o atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrente e a consequente indenização por danos emergentes. A principal questão debatida se refere à possibilidade de a indenização por danos emergentes ser condicionada ao adimplemento, pelo adquirente, dos encargos contratuais, especificamente os juros de obra. 2. O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte Regional se convenceu de que seria devida ao recorrente indenização a título de danos emergentes, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. A indenização por danos emergentes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, deve ser plena e medida pela extensão do dano, conforme arts. 389 e 944 do Código Civil, sendo indevida a vinculação da indenização ao adimplemento dos encargos contratuais, por não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial. 4. O Tribunal a quo decidiu que somente seria cabível a restituição em pecúnia no caso de rescisão contratual, de modo que os valores pagos a título de "juros de obra" após o decurso do prazo contratualmente previsto para a construção devem ser imputados na amortização do saldo devedor, entendimento que não afronta os dispositivos legais apontados como violados, ao contrário, reflete a aplicação do princípio da reciprocidade das obrigações contratuais, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma proporcional e evitando o enriquecimento sem causa da parte recorrente, que, de outra forma, auferiria vantagem desproporcional. 5. O acórdão impugnado concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurado dano moral, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano causado. Não podendo ser considerado o valor arbitrado a título de indenização como irrisório ou exorbitante, não se afigura possível a sua revisão, nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 922860, publicado pelo tribunal em 10 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.897.343, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 58ecea6e67ef9a2d90a24d6383019a98bcb7924ccbfb09771715c7be95a7bce0 - **SHA-256 do registro documental:** 9b2ca5a1d8bd4cfcbbd2733aca524388e661caea931b012c66bae5f01001624e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F) ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** 9b2ca5a1d8bd4cfcbbd2733aca524388e661caea931b012c66bae5f01001624e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [REsp 2.062.723 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062723/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062723%2F) ### [REsp 2.072.927 do STJ: sistema financeiro de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2072927/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2072927%2F) ### [REsp 2.077.544 do STJ: sistema financeiro de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2077544/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2077544%2F) ### [REsp 2.150.214 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150214/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2150214%2F) ### [REsp 2.174.331 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174331/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2174331%2F) ### [REsp 2.244.269 do STJ: sistema financeiro de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244269/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2244269%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00157968820134036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação” e “Sistema Financeiro da Habitação | Compra e Venda | Mútuo | Esbulho / Turbação / Ameaça | Hipoteca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 9b2ca5a1d8bd4cfcbbd2733aca524388e661caea931b012c66bae5f01001624e - **SHA-256 do comentário:** c164b78b915c4e8a56cbd948d1134b5a19ab540c8598264954233bbdc1d2d179