# Registro público: STJ — 00002728820164036183

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8a19c94e480c0e0e8a376934529ccc04e534e8ceb877b2a318fd9abb8ea25d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-07
- **Último ato com data válida:** 2025-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-11** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-11-28** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-04T20:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T21:04:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T21:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T21:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-05T11:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-05T12:00:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T11:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-03T12:45:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-03T14:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-11T13:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-06T15:48:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-06T16:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-24T08:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2024-09-25T08:49:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-15T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-11-18T14:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-18T15:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-28T20:54:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-03-07T18:40:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T11:56:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-04T13:31:17.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-06-05T05:12:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-12T05:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-18T17:15:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-09-19T05:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-09T05:03:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-17T05:42:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-22T16:21:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-26T05:13:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-16T00:40:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-19T08:28:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-19T08:28:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-03T15:13:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-04T13:31:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-04T18:20:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-11T12:52:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-11T14:15:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-11T18:06:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-18T18:51:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-24T08:39:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607664.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-04 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-24 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-28 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-11 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-02-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-06-04 relativo a «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-12-11 relativo a «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-19 no assunto oficial «Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002717720154036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001213620134058103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822681/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF2 — 01221383120154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161043/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01103625320144025055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159598/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01315184820174025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157000/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00489753020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50073195020184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª Vara Federal de Lajeado