# Registro público: STJ — 00002731420178240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607670/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607670.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6733584656137553e6a171367202c02999159879eceeae7b7117b668443bd2fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-08** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-09-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-02** — deferimento (TPU 12444)
> **2022-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Latrocínio | Crimes de Trânsito | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-30T11:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-30T13:54:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-30T13:54:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-21T18:40:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-08-22T18:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-29T10:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-04-02T17:07:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-25T18:41:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-25T18:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-25T18:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-02T20:05:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-09-08T19:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-19T06:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-30T14:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T09:32:01.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-03-29T05:54:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-25T15:13:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-25T15:13:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-02T19:10:01.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2022-09-06T05:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-13T17:31:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-13T17:31:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-21T18:40:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-28T09:32:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T19:51:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-02T17:07:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-25T18:26:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-02T19:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-05T18:55:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-08T19:38:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5567)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Latrocínio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-04-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-25 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Latrocínio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:20\.665352373Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6733584656137553e6a171367202c02999159879eceeae7b7117b668443bd2fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002784920188210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3640256/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJDFT — 00078715820188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00028481220198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3637, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [STJ — 00002710220198160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571783/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5567
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJDFT — 00079067020178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3583192/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5567
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 00226138920198130105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137483/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJES — 00001302720258080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431504/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 6733584656137553e6a171367202c02999159879eceeae7b7117b668443bd2fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)