# Registro público: TRT23 — 00001140220245230108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607871/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607871.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c4abab551533307fbb5ad8891ae4643cb033bb1c6e034919176b8eff6750bb83 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-22 - **Último ato com data válida:** 2024-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-11-28** — Definitivo (TPU 246) > **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-12** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Gratificação Anual | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-22T10:51:31.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27407", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"}} - 2024-02-22T13:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27407", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"}} - 2024-04-16T09:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27407", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE"}} - 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[Outros processos do assunto TPU 13905](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13905) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratificação Anual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2024-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-25 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-11-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Gratificação Anual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Gratificação Anual»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-11 trata do assunto oficial «Gratificação Anual»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-17T21:02:54\.162000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240222105131 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c4abab551533307fbb5ad8891ae4643cb033bb1c6e034919176b8eff6750bb83 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000604120215230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2338730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13905, 13996, 13999, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT23 — 00001231420175230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3841024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13996, 13999, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT2 — 00003451720115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3644670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13969, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000413820215230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13905, 13996, 13999, 14033 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT2 — 00000052220135020087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13969, 13996, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE / 87ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004562820125020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542571/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13996, 13999, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT4 — 00002778220115040781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13999, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTRELA - [TRT5 — 00000426420265050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13969, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** c4abab551533307fbb5ad8891ae4643cb033bb1c6e034919176b8eff6750bb83 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** c4abab551533307fbb5ad8891ae4643cb033bb1c6e034919176b8eff6750bb83 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)